Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto da Cidade
  4. Art. 43

CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

Estatuto da Cidade

Art. 43

15 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 43.

Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

II – debates, audiências e consultas públicas;

III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

V – (VETADO)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art43