15 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 43.
Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
II – debates, audiências e consultas públicas;
III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;
IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
V – (VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art43