Incluído pela Lei 14.729/2023. 22 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJMG, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 23/11/2023 Lei 14.729/2023incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 10/04/2012 Lei 12.608/2012incluído. Publicada em 11/04/2012. Texto oficial
Art. 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo:
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
I - demarcação do novo perímetro urbano;
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
VIII - planejamento integrado de transporte urbano, inclusive por meio de veículos não motorizados, com vistas a melhorar a mobilidade.
(Incluído pela Lei nº 14.729, de 2023) Vigência
§ 1o
O projeto específico de que trata o caput deste artigo deverá ser instituído por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver.
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
§ 2o Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no caput , o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de que trata o caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
§ 3o
A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições.
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPB e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
decisões monocráticas de TJMG, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO PLANO DIRETOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art42-B