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CAPÍTULO III - DO PLANO DIRETOR

Estatuto da Cidade

Art. 39

29 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 39.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art39