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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção XII - Do estudo de impacto de vizinhança

Estatuto da Cidade

Art. 38

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 38.

A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art38