49 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 36.
Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art36