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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção XII - Do estudo de impacto de vizinhança

Estatuto da Cidade

Art. 36

49 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 36.

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

9 TJSP · 7 TJMG · 6 TJSC · 5 TRF5 · 4 TJRJ · 4 TJPA · 3 TJRS · 3 TJPE
e mais 6 tribunais

2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJGO

5007413-31.2025.8.13.0271 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 06/10/2026 0826612-04.2025.8.14.0000TJPA · 25/08/2026 1003594-19.2023.8.26.0157 Apelação CívelTJSP, Rel. Isabel Cogan · 22/05/2026 Ver todos os 49 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art36