Redação atual dada pela Lei 12.836/2013. 10 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/07/2013 Lei 12.836/2013incluído, alterado. Publicada em 03/07/2013. Texto oficial
Art. 33.
Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
I – definição da área a ser atingida;
II – programa básico de ocupação da área;
III – programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
IV – finalidades da operação;
V – estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do § 2o do art. 32 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 12.836, de 2013)
VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.
VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do § 2o do art. 32 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)
§ 1o Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
§ 2o A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5064187-85.2021.8.13.0024 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 16/04/2026 5064187-85.2021.8.13.0024 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 04/12/2025 5064187-85.2021.8.13.0024 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 04/12/2025 Ver todos os 10 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art33