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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção X - Das operações urbanas consorciadas

Estatuto da Cidade

Art. 34-A

Incluído pela Lei 13.089/2015.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.089/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/01/2015 Lei 13.089/2015incluído. Publicada em 13/01/2015. Texto oficial

Art. 34-A. Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.

(Incluído pela Lei nº 13.089, de 2015)

Parágrafo único. As disposições dos arts. 32 a 34 desta Lei aplicam-se às operações urbanas consorciadas interfederativas previstas no caput deste artigo, no que couber.

(Incluído pela Lei nº 13.089, de 2015)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art34-A