1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2025.
Art. 34.
A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
§ 1o Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
§ 2o Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0014372-35.2016.8.16.0013TJPR, Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira · 04/09/2018decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art34