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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção XII - Do estudo de impacto de vizinhança

Estatuto da Cidade

Art. 37

Redação atual dada pela Lei 14.849/2024. 24 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 14.849/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/05/2024 Lei 14.849/2024alterado. Publicada em 03/05/2024. Texto oficial

Art. 37.

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I – adensamento populacional;

II – equipamentos urbanos e comunitários;

III – uso e ocupação do solo;

IV – valorização imobiliária;

V - mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público;

(Redação dada pela Lei nº 14.849, de 2024)

VI – ventilação e iluminação;

VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TJPA · 3 TRF5 · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJRS
e mais 3 tribunais

1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF2

0826612-04.2025.8.14.0000TJPA · 25/08/2026 0804851-13.2026.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario · 20/08/2026 0012962-22.2024.8.16.0025TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 17/08/2026 Ver todos os 24 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art37