1 acórdão e 23 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2024.
Art. 31.
Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1031082-38.2021.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Coimbra Schmidt · 18/07/2022decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art31