Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto da Cidade
  4. Art. 40

CAPÍTULO III - DO PLANO DIRETOR

Estatuto da Cidade

Art. 40

65 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 40.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

§ 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

§ 5o

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

10 TJMG · 8 TJSP · 6 TJRS · 6 TJPR · 5 TJSC · 5 TJRJ · 5 TJRN · 4 TJBA
e mais 11 tribunais

3 TJES · 2 TJPE · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

0012962-22.2024.8.16.0025TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 17/08/2026 0028329-66.2025.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 31/03/2026 2025545-67.2025.8.26.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJSP, Rel. José Carlos Ferreira Alves · 18/03/2026 Ver todos os 65 acórdãos
50

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 11 TJPR · 11 TRF4 · 7 TCESP · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF2
1894/989/24 AditamentoTCESP · 08/10/2026 19480/989/23 RepresentacaoTCESP · 08/10/2026 19606/989/23 RepresentacaoTCESP · 08/10/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DO PLANO DIRETOR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art40