2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2023.
Art. 44.
No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC e do TJRJ citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2258508STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art44