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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto da Cidade

Art. 58

1 decisão monocrática do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2024.

Art. 58.

Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art58