1 decisão monocrática do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2024.
Art. 58.
Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0000462-50.2020.8.17.2218 Apelação CívelTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 21/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art58