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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção I - Dos instrumentos em geral

Estatuto da Cidade

Art. 4

Incluído pela Lei 11.977/2009. 35 acórdãos e 68 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.977/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/07/2009 Lei 11.977/2009incluído. Publicada em 08/07/2009. Texto oficial

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

III – planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c) zoneamento ambiental;

d) plano plurianual;

e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) gestão orçamentária participativa;

g) planos, programas e projetos setoriais;

h) planos de desenvolvimento econômico e social;

IV – institutos tributários e financeiros:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) contribuição de melhoria;

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

V – institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

u) legitimação de posse.

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

§ 1o Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.

§ 2o Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

§ 3o Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

Decisões que citam este artigo

68

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 11 TJDFT · 5 TJPR · 4 TJSP · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJRJ
e mais 5 tribunais

1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TST · 1 TJMA

AREsp 3315508STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 5005916-66.2020.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 26/03/2026 5002346-61.2013.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 20/03/2026 Ver todas as 68 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art4