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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção V - Da usucapião especial de imóvel urbano

Estatuto da Cidade

Art. 9

270 acórdãos e 134 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Decisões que citam este artigo

270

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

57 TJRJ · 49 TJSP · 32 TJPE · 17 TRF3 · 13 TJPR · 11 TJAL · 11 TJGO · 10 TRF5
e mais 19 tribunais

9 TJMG · 9 TJRS · 7 TJSC · 6 TJPI · 6 TJES · 5 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJMT · 3 TJPA · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TRF2

5000374-90.2024.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 29/10/2026 0135765-76.2018.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026 0041573-21.2010.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026 Ver todos os 270 acórdãos
134

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

53 STJ · 17 TJPR · 16 TJDFT · 12 TJSP · 7 TJMA · 6 TJRJ · 6 TJPE · 5 TRF4
e mais 6 tribunais

4 TJCE · 3 TRF1 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJRS

5055812-95.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 03/09/2026 5257305-52.2026.8.21.7000 Conflito de competênciaTJRS, Rel. Claudia Lima Marques · 13/08/2026 0356386-35.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/07/2026 Ver todas as 134 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art9