270 acórdãos e 134 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
9 TJMG · 9 TJRS · 7 TJSC · 6 TJPI · 6 TJES · 5 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJMT · 3 TJPA · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJCE · 3 TRF1 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJRS
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art9