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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção V - Da usucapião especial de imóvel urbano

Estatuto da Cidade

Art. 13

54 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 13.

A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

Decisões que citam este artigo

54

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

19 TJRJ · 7 TJSP · 5 TJPE · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TJPI · 2 TJMT · 2 TJGO
e mais 8 tribunais

2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJSE

0000745-54.2008.8.17.0970 Apelação CívelTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 20/10/2026 0321993-33.2009.8.13.0241 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 27/08/2026 5002807-92.2015.8.13.0114 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ivone Guilarducci · 27/02/2026 Ver todos os 54 acórdãos
45

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 7 TJRJ · 6 TJSP · 3 TJCE · 3 TJES · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJBA
e mais 6 tribunais

1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA

2140137-90.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Coimbra Schmidt · 10/06/2026 1000690-36.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ivani Luz · 28/01/2026 AREsp 2984820STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/12/2025 Ver todas as 45 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art13