54 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 13.
A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA
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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art13