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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção V - Da usucapião especial de imóvel urbano

Estatuto da Cidade

Art. 10

Redação atual dada pela Lei 13.465/2017. 130 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.465/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017alterado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 10.

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

(Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

§ 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

Decisões que citam este artigo

130

acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo

43 TJPE · 23 TJSP · 20 TJPR · 8 TRF3 · 6 TJRJ · 4 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJSC
e mais 11 tribunais

3 TJRS · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 TJMG · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF2

0135765-76.2018.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026 0018616-94.2008.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026 0193528-25.2002.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Alexandre Marcondes · 16/10/2026 Ver todos os 130 acórdãos
38

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 5 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJPE · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF4

5230137-28.2023.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Newton Fabrício · 08/06/2026 5002346-61.2013.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 20/03/2026 AREsp 3093642STJ, Rel. Raul Araújo · 04/12/2025 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art10