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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção II - Do parcelamento, edificação ou utilização

Estatuto da Cidade

Art. 6

7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2025.

Art. 6o A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.

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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art6