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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção V - Da usucapião especial de imóvel urbano

Estatuto da Cidade

Art. 14

4 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.

Art. 14.

Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art14