3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2024.
Art. 20. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJSP e do TJGO citam este artigo
2 TJSP · 1 TJGO
2234802-06.2023.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 11/10/2023
2234915-57.2023.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 11/10/2023
5565144-56.2021.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO
2
decisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo
1 STJ · 1 TJMG
AREsp 2678149STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/09/2024
1413198-19.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 14/07/2022
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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art20