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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção VII - Do direito de superfície

Estatuto da Cidade

Art. 22

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Art. 22.

Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art22