2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2023.
Art. 18. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STF citam este artigo
ARE 1346263 AgR AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 11/09/2023 ARE 1346263 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 03/10/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art18