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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção V - Da usucapião especial de imóvel urbano

Estatuto da Cidade

Art. 12

129 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 12.

São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

II – os possuidores, em estado de composse;

III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

§ 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

§ 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

66 TJPE · 11 TJRJ · 10 TJMG · 7 TJSP · 5 TJRS · 4 TJPR · 4 TJPI · 4 TJBA
e mais 10 tribunais

3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA

0135765-76.2018.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026 0041573-21.2010.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026 1015315-13.2021.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima · 01/09/2026 Ver todos os 129 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art12