129 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 12.
São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;
II – os possuidores, em estado de composse;
III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.
§ 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
§ 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJCE · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1
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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art12