1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2021.
Art. 16. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
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acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 176/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fernando Mombelli · 29/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art16