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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção VI - Da concessão de uso especial para fins de moradia

Estatuto da Cidade

Art. 19

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 19. (VETADO)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8036444-41.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA

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