10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2024.
Art. 23.
Extingue-se o direito de superfície:
I – pelo advento do termo;
II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPA, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art23