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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção VII - Do direito de superfície

Estatuto da Cidade

Art. 23

10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2024.

Art. 23.

Extingue-se o direito de superfície:

I – pelo advento do termo;

II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art23