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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção VII - Do direito de superfície

Estatuto da Cidade

Art. 24

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2024.

Art. 24.

Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

§ 1o Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

§ 2o A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2547043STJ, Rel. Francisco Falcão · 05/06/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art24