4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 17. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJMS, TJRS e outros tribunais citam este artigo
2 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRJ
0267115-85.2019.8.19.0001 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Caetano Ernesto da Fonseca Costa · 21/10/2026
5002634-74.2023.8.21.0014 ApelaçãoTJRS, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa · 16/04/2026
0003342-05.2006.8.12.0000 Intervenção em MunicípioTJMS, Rel. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges · 28/11/2006
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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art17