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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção V - Da usucapião especial de imóvel urbano

Estatuto da Cidade

Art. 11

157 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 11.

Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

Decisões que citam este artigo

157

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

33 TJSP · 26 TJPR · 21 TJBA · 15 TJGO · 13 TJMG · 10 TJES · 9 TJRJ · 4 TJPE
e mais 16 tribunais

3 TRT6 · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF2

0012608-40.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 13/11/2026 5000971-84.2023.8.21.0113 ApelaçãoTJRS, Rel. Rute dos Santos Rossato · 24/09/2026 1001399-59.2026.8.11.0000 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Clarice Claudino da Silva · 09/07/2026 Ver todos os 157 acórdãos
111

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 20 TJPR · 15 TJSP · 9 TJBA · 7 TJMG · 6 TJCE · 4 TJDFT · 4 TJRJ
e mais 9 tribunais

4 TJMA · 3 TJES · 2 TJRS · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TR3

AREsp 3337249STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 0005987-21.2015.8.06.0140 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 AREsp 2100064STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 111 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art11