157 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 11.
Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 TRT6 · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJMA · 3 TJES · 2 TJRS · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TR3
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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art11