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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção II - Do parcelamento, edificação ou utilização

Estatuto da Cidade

Art. 5

49 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 1o Considera-se subutilizado o imóvel:

I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;

II – (VETADO)

§ 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

§ 3o A notificação far-se-á:

I – por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II – por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§ 4o Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:

I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

§ 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo

28 TJSP · 5 TJMA · 3 TJMS · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJTO · 1 TJDFT · 1 TJBA
e mais 5 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRO

1417143-02.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente · 26/10/2026 1123105-61.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Eutálio Porto · 23/10/2026 1087176-98.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Rezende Silveira · 23/10/2026 Ver todos os 49 acórdãos
39

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJPR · 8 STJ · 5 TRF2 · 4 TJDFT · 4 TJBA · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF1
e mais 2 tribunais

1 TST · 1 TJMA

0000122-33.2013.4.02.5119 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 07/08/2026 0001156-42.2026.8.16.0179TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/07/2026 0016381-84.2018.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 23/09/2025 Ver todas as 39 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art5