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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção VI - Da concessão de uso especial para fins de moradia

Estatuto da Cidade

Art. 15

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJPR e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2025.

Art. 15. (VETADO)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art15