24 acórdãos e 23 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal , será aplicado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DIRETRIZES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art1