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CAPÍTULO I - DIRETRIZES GERAIS

Estatuto da Cidade

Art. 1

24 acórdãos e 23 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal , será aplicado o previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

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CAPÍTULO I - DIRETRIZES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art1