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CAPÍTULO I - DIRETRIZES GERAIS

Estatuto da Cidade

Art. 2

Incluído pela Lei 15.333/2026. 365 acórdãos e 456 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.836/2013 2015incluído · Lei 13.116/2015 2018incluído · Lei 13.699/2018 2022alterado · Lei 14.489/2022 2026incluído · Lei 15.333/2026
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/01/2026 Lei 15.333/2026incluído. Publicada em 08/01/2026. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 21/12/2022 Lei 14.489/2022alterado. Publicada em 22/12/2022. Texto oficial
  • 02/08/2018 Lei 13.699/2018incluído. Publicada em 03/08/2018. Texto oficial
  • 20/04/2015 Lei 13.116/2015incluído. Publicada em 22/04/2015. Texto oficial
  • 02/07/2013 Lei 12.836/2013incluído. Publicada em 03/07/2013. Texto oficial

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

g) a poluição e a degradação ambiental;

h) a exposição da população a riscos de desastres.

(Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012)

VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;

VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.

(Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013) XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento.

(Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015)

XIX – garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.

(Incluído pela Lei nº 13.699, de 2018)

XX - promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.

(Redação dada pela Lei nº 14.489, de 2022) Regulamento

XXI – adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação dos equipamentos públicos e privados de uso coletivo, com vistas à prevenção de acidentes e à proteção da saúde dos usuários.

(Incluído pela Lei nº 15.333, de 2026 ) Vigência

Decisões que citam este artigo

365

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

87 TJSC · 72 TJSP · 28 TJRS · 22 TRF5 · 21 TJMG · 13 TJRJ · 13 TJMA · 11 TJGO
e mais 22 tribunais

9 TJAL · 9 TJPI · 8 TJPR · 8 TJPE · 8 TJAM · 8 TJRN · 6 TJMT · 5 TJES · 5 TRF1 · 5 TRF3 · 5 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJPB · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJCE · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO

0009519-82.2026.8.16.0190TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 04/11/2026 0022307-14.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 01/11/2026 0267115-85.2019.8.19.0001 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Caetano Ernesto da Fonseca Costa · 21/10/2026 Ver todos os 365 acórdãos
456

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

280 STJ · 49 TRF1 · 36 TRF4 · 24 TJDFT · 14 TJPR · 9 TJMA · 9 TRF2 · 7 TJBA
e mais 11 tribunais

7 TRF5 · 4 TJPE · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJAP · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJPB

AREsp 3315508STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 AREsp 3299707STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 AREsp 2991902STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 Ver todas as 456 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art2