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Histórico da norma

Estatuto da Cidade: o que mudou desde a publicação

24 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 07/01/2026 Lei nº 15.333 Art. 2, Inciso 21 (Acréscimo).
  • 02/05/2024 Lei nº 14.849 Art. 37, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 23/11/2023 Lei nº 14.729 Art. 42-B, caput, Inciso 8 (Acréscimo).
  • 21/12/2022 Lei nº 14.489 Art. 2, caput, Inciso 20 (Acréscimo).
  • 23/12/2021 Lei nº 14.273 Art. 57-A, caput (Acréscimo); Art. 57-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 02/08/2018 Lei nº 13.699 Art. 2, caput, Inciso 19 (Acréscimo).
  • 11/07/2017 Lei nº 13.465 Art. 10, caput (Alteração); Art. 46, caput (Alteração); Art. 46, § 1 (Alteração); Art. 46, § 2 (Alteração); Art. 46, § 3 (Acréscimo).
  • 06/07/2015 Lei nº 13.146 Art. 3, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 41, § 3 (Acréscimo).
  • 20/04/2015 Lei nº 13.116 Art. 2, caput, Inciso 18 (Acréscimo); Art. 3, caput, Inciso 4 (Alteração).
  • 12/01/2015 Lei nº 13.089 Art. 34-A (Acréscimo); Art. 34-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 02/06/2014 Lei nº 12.983 Art. 42-A, caput, Inciso 6 (Acréscimo).
  • 02/07/2013 Lei nº 12.836 Art. 2, caput, Inciso 17 (Acréscimo); Art. 32, § 2, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 33, § 6 (Alteração); Art. 33, § 6, Inciso 8 (Acréscimo).
  • 10/04/2012 Lei nº 12.608 Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea h (Acréscimo); Art. 41, caput, Inciso 6 (Acréscimo); Art. 42-A (Acréscimo); Art. 42-B (Acréscimo).
  • 07/07/2009 Lei nº 11.977 Art. 4, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 08/05/2008 Lei nº 11.673 Art. 50 (Alteração).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 11/12/2023 Decreto nº 11.819regulamentação permanente de norma Art. 2, caput, Inciso 20 (Regulamentado).
  • 07/06/2017 Decreto nº 9.076regulamentação permanente de norma Art. 43, caput, Inciso 3 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 05/06/2013 Medida Provisória nº 618 Art. 31 (Dispositivo Correlato); Art. 33, § 1 (Dispositivo Correlato); Art. 35 (Dispositivo Correlato).
  • 22/10/2010 Decreto nº 7.341
  • 02/04/2004 Decreto nº 5.031

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 30/08/2021 Medida Provisória nº 1.065 Art. 57-A, caput (Acréscimo); Art. 57-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 11/10/2011 Medida Provisória nº 547 Art. 42-A (Acréscimo).
  • 25/03/2009 Medida Provisória nº 459 Art. 4 (Alteração).
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.180-35 Art. 53 (Revogação).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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