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Histórico da norma
Estatuto da Cidade: o que mudou desde a publicação
24 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 07/01/2026 Lei nº 15.333 Art. 2, Inciso 21 (Acréscimo).
- 02/05/2024 Lei nº 14.849 Art. 37, caput, Inciso 5 (Alteração).
- 23/11/2023 Lei nº 14.729 Art. 42-B, caput, Inciso 8 (Acréscimo).
- 21/12/2022 Lei nº 14.489 Art. 2, caput, Inciso 20 (Acréscimo).
- 23/12/2021 Lei nº 14.273 Art. 57-A, caput (Acréscimo); Art. 57-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 02/08/2018 Lei nº 13.699 Art. 2, caput, Inciso 19 (Acréscimo).
- 11/07/2017 Lei nº 13.465 Art. 10, caput (Alteração); Art. 46, caput (Alteração); Art. 46, § 1 (Alteração); Art. 46, § 2 (Alteração); Art. 46, § 3 (Acréscimo).
- 06/07/2015 Lei nº 13.146 Art. 3, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 41, § 3 (Acréscimo).
- 20/04/2015 Lei nº 13.116 Art. 2, caput, Inciso 18 (Acréscimo); Art. 3, caput, Inciso 4 (Alteração).
- 12/01/2015 Lei nº 13.089 Art. 34-A (Acréscimo); Art. 34-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 02/06/2014 Lei nº 12.983 Art. 42-A, caput, Inciso 6 (Acréscimo).
- 02/07/2013 Lei nº 12.836 Art. 2, caput, Inciso 17 (Acréscimo); Art. 32, § 2, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 33, § 6 (Alteração); Art. 33, § 6, Inciso 8 (Acréscimo).
- 10/04/2012 Lei nº 12.608 Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea h (Acréscimo); Art. 41, caput, Inciso 6 (Acréscimo); Art. 42-A (Acréscimo); Art. 42-B (Acréscimo).
- 07/07/2009 Lei nº 11.977 Art. 4, caput, Inciso 5 (Alteração).
- 08/05/2008 Lei nº 11.673 Art. 50 (Alteração).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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