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Lei
Carreira do Magistério Federal
Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012: dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
CAPÍTULO II - DO INGRESSO NAS CARREIRAS E CARGOS ISOLADOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
CAPÍTULO V - DO REGIME DE TRABALHO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
CAPÍTULO VI - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
CAPÍTULO VII - DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE
CAPÍTULO VIII - DO CORPO DOCENTE
CAPÍTULO IX - DOS AFASTAMENTOS
CAPÍTULO X - DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL
CAPÍTULO XI - DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS