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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Carreira do Magistério Federal

Art. 40

1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2021.

Art. 40. Ficam criados 526 (quinhentos e vinte e seis) cargos de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para provimento gradual condicionado à comprovação da disponibilidade orçamentária e autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art40