1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2021.
Art. 40. Ficam criados 526 (quinhentos e vinte e seis) cargos de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para provimento gradual condicionado à comprovação da disponibilidade orçamentária e autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5000933-69.2016.4.04.7212 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle · 13/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art40