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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Carreira do Magistério Federal

Art. 37

5 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 37. Aos servidores de que trata esta Lei, pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não se aplicam as disposições do Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art37