5 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 37. Aos servidores de que trata esta Lei, pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não se aplicam as disposições do Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0800039-02.2023.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra · 09/09/2026 0818352-04.2024.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 08/06/2026 0818352-04.2024.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 23/02/2026 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art37