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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Carreira do Magistério Federal

Art. 43

Redação atual dada pela Lei 14.673/2023. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.673/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/09/2023 Lei 14.673/2023alterado. Publicada em 15/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023”. Texto oficial

Art. 43. A parcela complementar de que tratam os

§§ 2º e 3º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 , não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2023.

(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art43