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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Carreira do Magistério Federal

Art. 48

1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2017.

Art. 48. O § 3º do art. 1º da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................

..............................................................................................

§ 3º Poderão ser nomeados para cargo de direção ou designados para função gratificada servidores públicos federais da administração direta, autárquica ou fundacional não pertencentes ao quadro permanente da instituição de ensino, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do total dos cargos e funções da instituição, admitindo-se, quanto aos cargos de direção, a nomeação de servidores já aposentados.

...................................................................................” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art48