Art. 44. Os Anexos I-C,
III e IV da Lei nº 11.091, de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XV,
XVI e XVII desta Lei.
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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art44