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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Carreira do Magistério Federal

Art. 38

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.

Art. 38. O quantitativo de cargos de que trata o art. 110 da Lei nº 11.784, de 2008, vagos na data de publicação desta Lei ficam transformados em cargos de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2188386STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 24/03/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art38