Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Carreira do Magistério Federal
  4. Art. 34

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Carreira do Magistério Federal

Art. 34

Redação atual dada pela Lei 13.325/2016. 46 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.325/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 34. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal na data de 1º de março de 2013, será aplicado, para a primeira progressão ou promoção a ser realizada, observando os critérios de desenvolvimento na Carreira estabelecidos nesta Lei, o interstício de dezoito meses.

(Redação dada pela Lei nº 13.325, de 2016)

§ 1º O interstício de que trata o caput não será utilizado para outras progressões ou promoções ou para servidores ingressos na Carreira após a data de 1º de março de 2013.

(Redação dada pela Lei nº 13.325, de 2016)

§ 2º As disposições de que tratam este artigo serão aplicadas uma única vez para cada servidor.

(Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art34