6 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 39. Ficam criados 1.200 (mil e duzentos) cargos de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, para provimento gradual condicionado à comprovação da disponibilidade orçamentária e autorização pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0809729-48.2024.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 19/03/2026 0802070-60.2025.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 16/03/2026 0802070-60.2025.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 16/03/2026 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art39