3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2024.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF3 e do TRF5 citam este artigo
2 TRF3 · 1 TRF5
0807716-47.2022.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Resende Martins · 02/04/2024
0002385-55.2016.4.03.6202 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 05/08/2022
0002421-97.2016.4.03.6202 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 19/11/2021
4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 1 STF · 1 TRF4
REsp 1955453STJ, Rel. Regina Helena Costa · 17/09/2021
REsp 1953459STJ, Rel. Regina Helena Costa · 17/09/2021
5008996-15.2021.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 15/04/2021
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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art49