1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2024.
Art. 47. A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos Anexos LXXIV-A,
LXXX-A,
LXXV-A,
LXXXI-A,
LXXVII-A,
LXXXIII-A,
LXXIX-A e LXXXV-A, respectivamente na forma dos Anexos VII,
VIII,
IX,
X,
XI,
XII,
XIII e XIV desta Lei.
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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art47