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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Carreira do Magistério Federal

Art. 47

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2024.

Art. 47. A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos Anexos LXXIV-A,

LXXX-A,

LXXV-A,

LXXXI-A,

LXXVII-A,

LXXXIII-A,

LXXIX-A e LXXXV-A, respectivamente na forma dos Anexos VII,

VIII,

IX,

X,

XI,

XII,

XIII e XIV desta Lei.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2167857STJ, Rel. Francisco Falcão · 20/09/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art47