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CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERALSeção II - Da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Carreira do Magistério Federal

Art. 15

Revogado pela Lei 15.141/2025. 305 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.141, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.863/2013 2025revogado · Lei 15.141/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/06/2025 Lei 15.141/2025revogado. Publicada em 03/06/2025. Texto oficial
  • 24/09/2013 Lei 12.863/2013alterado. Publicada em 25/09/2013. Texto oficial

Art. 15. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção:

(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

(Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art15