Incluído pela Lei 13.325/2016. 353 acórdãos e 154 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/07/2016 Lei 13.325/2016incluído. Texto oficial
Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira.
(Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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