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CAPÍTULO I - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

Carreira do Magistério Federal

Art. 7

39 acórdãos e 116 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 7º O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art7