6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 5º A partir de 1º de março de 2013, os cargos de Professor Titular da Carreira de Magistério Superior do PUCRCE passam a integrar a Classe de Professor Titular da Carreira de Magistério Superior do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal de que trata esta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2158784STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 11/10/2024 REsp 1996025STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 14/02/2023 EREsp 1900618STJ, Rel. Sérgio Kukina · 26/10/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art5