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CAPÍTULO II - DO INGRESSO NAS CARREIRAS E CARGOS ISOLADOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERALSeção I - Da Carreira de Magistério Superior e do cargo isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior

Carreira do Magistério Federal

Art. 8

Redação atual dada pela Lei 12.863/2013. 57 acórdãos e 71 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.863/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/09/2013 Lei 12.863/2013incluído, alterado. Publicada em 25/09/2013. Texto oficial

Art. 8º O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

§ 1º O concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso.

(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

§ 2º O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, que estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios.

§ 3º A IFE poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pela de título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior.

(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

§ 4º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art8